Lei Nº 3.528

LEI Nº 3.528, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder de forma temporária e em caráter experimental, subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no município de Mariana-MG com isenção integral de tarifa para o usuário denominado ‘tarifa zero’”.

O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Juliano Vasconcelos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no exercício interino da Chefia do Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art.1º. Fica instituído no município de Mariana o Programa “Tarifa Zero” a se reger pelas disposições contidas nesta lei e nos instrumentos que a vierem regulamentar. 

Art. 2º. O programa instituído por esta lei tem por premissa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte coletivo de passageiros no município de Mariana, a funcionar em caráter experimental, com isenção integral de tarifa para o usuário. 

Art. 3º.  A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.

Art. 4º. A subvenção será concedida temporariamente, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, à concessionária de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Mariana que atualmente presta tal serviço, podendo ser prorrogada por igual período, conforme previsto no art. 10 desta Lei.

Art. 5º. A isenção tarifária ao usuário, nos termos previstos nesta lei alcança todas as linhas urbanas atendidas atualmente pelo serviço de transporte coletivo, linhas rurais, distritais e interdistritais, preservando o quadro de horários de atendimento das rotas conforme disposto no Anexo I desta lei. 

Parágrafo único. Em caso de acréscimo significativo da demanda poderá o Município ampliar a oferta de ônibus, assim como, acrescentar novos horários nas rotas de atendimento, até o limite permitido na Lei de Licitações, aplicando-se o raciocínio inverso no caso de redução da procura em determinadas rotas ou horários que não justifique a manutenção do serviço.

CAPÍTULO II
Da Garantia da Prestação do Serviço Público

Art. 6º. No termo de contrato a ser firmado com a concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros deverá conter exigência de que os serviços serão prestados de modo a atender às necessidades do interesse público, correspondendo às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência e atualidade.

Art. 7º- A subvenção econômica de que trata esta Lei visa garantir o deslocamento dos usuários no âmbito do território municipal, por meio da prestação de um serviço de transporte coletivo de passageiros adequado e cuja manutenção dos padrões existentes se faz necessária.
Art. 8º. Fica estabelecido que a concessionária terá exclusividade na execução dos serviços objeto desta subvenção até a homologação do certame licitatório para tal propósito, não podendo conceder ou contratar outra empresa para prestação de quaisquer serviços que não estejam previstos na presente subvenção, durante a sua vigência.

CAPÍTULO III
Do Valor da Subvenção Econômica 

Art. 9º. O valor da subvenção econômica de que trata esta lei é de R$ 862.494,49 (oitocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), a ser pago mensalmente à concessionária a partir do mês do primeiro dia do contrato, mantidas as rotas e horários conforme Anexo I.

Parágrafo único. O valor da contraprestação oferecida à concessionária foi definido levando em conta os estudos tarifários que compõem o Anexo II desta Lei, com validade para todo o período experimental do programa.

CAPÍTULO IV
Do Prazo 

Art. 10. A subvenção econômica para o subsídio da tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros do município de Mariana autorizada nesta Lei será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em caráter experimental, apenas e tão somente para as rotas constantes do Anexo I, que deverão ser ofertadas por ônibus ou micro-ônibus coletivo, vedado o atendimento por vans, utilitários ou qualquer outro veículo.

§ 1º. Dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o município de Mariana providenciará a aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e realizará licitação para o serviço público de transporte coletivo de passageiros. 

§ 2º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, até que se conclua o processo licitatório da concessão. 

§ 3º. O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso e consequentemente haverá retomada da cobrança tarifária no caso de incapacidade financeira do Município em honrar o subsídio, considerando redução da receita municipal em percentuais acima de 30% (trinta por cento).

CAPÍTULO V
Das Obrigações da Concessionária

Art. 11. Constituir-se-ão obrigações da Concessionária: 

I – mensalmente, a concessionária deverá disponibilizar a Secretaria Municipal de Defesa Social, acesso ao sistema de controle de passageiros e quilometragem realizada, para fiscalização e acompanhamento de toda movimentação, diariamente, de cada veículo;

II – apresentar, mensalmente, relatório sintético demonstrando a quilometragem rodada e a quantidade de passageiros transportados em cada linha/horário;

III – promover o transporte dos usuários em conformidade com o quadro de horários e itinerários constante do Anexo I, dando-lhe publicidade, devendo, ainda, obter prévia autorização para promover qualquer alteração que se fizer necessária;

IV – identificar, na parte externa dos veículos a legenda “PROGRAMA TARIFA ZERO”, a fim de orientar o usuário e diferenciar a frota dos itinerários acobertados por fretamento ou especiais. 

Art.12. No prazo até 05 (cinco) dias úteis, a Secretaria Municipal de Defesa Social analisará o relatório apresentado e emitirá parecer favorável, como condição imprescindível para o pagamento.

§1º. O parecer emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Social, acompanhado de todos os documentos exigidos, será submetido à análise e manifestação final da Controladoria Interna do Município, que encaminhará para liquidação e pagamento. 

§2º. Os pagamentos serão realizados mensalmente, tendo como referência inicial da obrigação do repasse da subvenção econômica a data da solicitação da concessionária do transporte público coletivo urbano de passageiros do município de Mariana/MG.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais

Art.13.  A subvenção de que trata esta lei não afeta ou substitui os auxílios financeiros para deslocamentos intermunicipais concedidos a estudantes.

Art. 14. A partir da entrada em vigor do Programa Tarifa Zero fica suspensa a concessão de vale transporte aos servidores municipais para deslocamentos dentro do território do Município.

Art. 15. O Município dará publicidade ao Programa Tarifa Zero e oficiará as entidades de classe patronais sediada no Município a fim de que os empregadores possam rever os procedimentos de concessão de vale transporte aos seus colaboradores em deslocamentos dentro do território do Município.

Art. 16. As despesas previstas nesta Lei serão suportadas pela ação programática “2.912 – Implementação e Manutenção do Programa Tarifa Zero” que foi prevista no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, ao qual estão em apreciação por este Legislativo Municipal.

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a nova dotação orçamentária nº 23.01.26.453.0002.2.912.3.3.60.45 – Subvenções Econômicas, na ação programática “2.912 – Implementação e Manutenção do Programa Tarifa Zero”, conforme prevê o art. 42 da Lei Municipal nº 3.440/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Art. 17. Em caso da ação programática “2.912 – Implementação e Manutenção do Programa Tarifa Zero” prevista no Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2022-2025 e no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 sofra emenda legislativa que a impeça de vigorar no exercício de 2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial para atender as despesas previstas nesta Lei, conforme prevê o art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da zero hora do dia 01 de janeiro de 2022.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Mariana, 29 de dezembro de 2021.


Juliano Vasconcelos Gonçalves
Prefeito Municipal em Exercício